LEI Nº 15.185, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 15.185, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Reestrutura cargos da magistratura no quadro
permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Piauí.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª
Região 4 (quatro) cargos vagos de juiz federal substituto em 3 (três) cargos de juiz federal
indicados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante estudos internos que
indiquem essa possibilidade em razão da demanda processual.
Art. 2º O quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região passa a ser
composto de 271 (duzentos e setenta e um) cargos de juiz federal e de 168 (cento e sessenta
e oito) cargos de juiz federal substituto.
Art. 3º As varas federais que tiverem cargos de juiz federal substituto transformados
em cargos de juiz federal terão seu quadro permanente ajustado para 1 (um) cargo de juiz
federal.
Art. 4º Fica criada a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Piauí, com sede em Teresina e jurisdição em todo o Estado do Piauí,
composta de 3 (três) cargos de juiz federal decorrentes da transformação de cargos de juiz
federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região, prevista no art.
1º desta Lei.
Art. 5º O valor das sobras orçamentárias derivadas de cada uma das
transformações referidas no caput do art. 1º desta Lei deverá ser utilizado para criação de
funções comissionadas, de acordo com a organização estrutural estabelecida pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
Art. 6º Ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observadas as disponibilidades
orçamentárias, financeiras e de pessoal, caberá prover os atos necessários à execução desta
Lei, sem aumento de despesas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski