ANEXO Autuado: VEGA FINA TABACARIAS LTDA (atual: AFP BIJUTERIAS LTDA) CNPJ: 23.915.231/0001-20 Processo: 25069.573445/2019-69 - AIS 202/2019 Expediente: 2324288/19-4 Penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Autuado: CATALOGO CDC TABACARIA E PRESENTES LTDA CNPJ: 10.945.121/0001-60 Processo: 25069.115534/2020-28- AIS 039/2020 Expediente: 0519239/20-1 Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) 4ª DIRETORIA
DESPACHO Nº 88, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 05/08/2025