DESPACHO Nº 271/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 271/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: DMYTRO ANASTASOV
Processo nº 08000.010617/2021-88
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 31/07/2025
Hora: 18:20
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 339ª SOD foi iniciado um
novo Bloco, tendo sido sorteado o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior e o
Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, sendo este último sorteio tornado sem efeito, por
razões de impedimento que retorna para o bloco de sorteio.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Processo Administrativo nº 08700.002290/2019-69
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio.
Representados: Alpha Corporation Co. Ltd.; Huf Hülsbeck & Fürst GmbH & Co.
KG; Huf do Brasil Ltda.; Magna International Inc.; Magna Closures do Brasil Produtos e
Serviços Automotivos Ltda.; Valeo S.A.; Valeo Sistemas Automotivos Ltda.; e Valeo Sistemas
Automotivos Ltda. - Divisão de Sistemas de Segurança; Agnaldo Cervone; Alberto Kreigne;
Daniel Vassy; Elsa Bresson; Eric de Truchis; Flavie Artieres; Gerard Woerhrel; Halle
Heinzjurgen; Hirohisa Endo; Jean-Christophe Sandre; Jun Sasaki; Kazunori Shimizu; Kenji
Suzuki; Manoel Feitosa Alencar Jr.; Marcos Celidonio Filho; Masaaki Yamamoto; Mayumi
Sakata; Philippe Bayeux; Rodolphe Mamez; Roge Souza; Rogerio Sanches; Shinichi
Takashige; Tomonori Koga; Tooru Nakamura; Vincent Persiani; Virginie Cammas e Yasuyuki
Tagami.
Advogados: Ana Cristina Gomes, Diego Herrera Alves de Moraes, Eduardo
Molan Gaban, Eric Hadmann Jasper, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Joyce
Midori Honda, Kaira Regiani Solla, Marcel Medon Santos, Marcelo Procópio Calliari, Maria
Eugênia Costa de Souza, Natan Maximiano Munhoz, Ricardo Lara Gaillard e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
2. Processo Administrativo 08012.012032/2007-13
Representante: Ministério Público Federal.
Representados: CIER - Saúde - Comitê de Integração das Entidades de
Representação dos Médicos e dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde; Instituto do
Sangue Ltda; Hemolabor Hematologia e Laboratório de Pesquisa Clínicas; Instituto de
Hemoterapia de Goiânia; Associação de Combate ao Câncer em Goiás - Banco de Sangue
do Hospital Araújo Jorge; Banco de Sangue Modelo de Anápolis e Associação Brasileira de
Sangue - ABBS; Instituto Goiano de Oncologia e Hematologia S/S Ltda - INGOH (Banco de
Sangue Goiano Ltda.).
Advogados: Leandro Silva, Ricardo dos Santos Abreu, Márcio Emrich Guimarães
Leão, Cristina Viana de Siqueira Melazzo e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho