DELIBERAÇÃO Nº 260, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 260, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 083, de 28 de julho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.289678/2023-63, delibera:
Art. 1º Aprovar a 2ª Edição do Manual de Fiscalização, que estabelece diretrizes,
princípios e procedimentos para a fiscalização dos Contratos de Concessão de Infraestrutura
Rodoviária no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod.
Art. 2º Autorizar a disponibilização da 2ª Edição do Manual de Fiscalização no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício