DELIBERAÇÃO Nº 259, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 086, de 28 de julho de 2025, e no que consta do processo nº 50500.011134/2025-50, delibera: Art. 1º Aprovar o 2º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., visando alterar as Cláusulas 11.6.5, 13.1, 13.4, 16.10.1, 16.10.1 (i), 16.10.2 e 16.10.2. (i), para dispor sobre o pagamento mensal da Verba de Fiscalização por meio de Guia de Recolhimento da União no Contrato de Concessão do Edital nº 001/2024. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 259, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/08/2025