DECRETO Nº 12.572, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.572, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e
dispõe sobre a governança da segurança da informação
no âmbito da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Segurança da Informação, no
âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade,
a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação no País.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, a segurança da informação abrange
a segurança:
I - dos dados, dos ativos de informação e dos processos organizacionais;
II - do ambiente físico e eletrônico que contenha ativos de informação; e
III - do pessoal envolvido no ciclo de vida da informação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios da Política Nacional de Segurança da Informação:
I - a soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais;
II - a responsabilidade do poder público na coordenação de esforços e no
estabelecimento de políticas, estratégias e diretrizes relacionadas à segurança da informação;
III - a garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão,
a proteção de dados pessoais, a privacidade e o acesso à informação, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas em lei;
IV - a educação como instrumento para o desenvolvimento da cultura de
segurança da informação;
V - a atuação colaborativa entre os órgãos e as entidades da administração
pública federal; e
VI - o foco na gestão de riscos.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Segurança da Informação:
I - contribuir para a segurança da informação, observados os direitos e as
garantias fundamentais, especialmente em relação:
a) à proteção de dados pessoais, observada a legislação específica;
b) à segurança dos dados custodiados por órgãos e entidades públicos federais
e entidades privadas prestadoras de serviços públicos; e
c) à gestão e à proteção adequadas do conhecimento sensível e das informações
com restrição de acesso;
II - salvaguardar as infraestruturas críticas e os serviços essenciais;
III - estimular a gestão de riscos, a proteção e o controle da informação;
IV - incentivar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento
tecnológico e de inovação relacionadas à segurança da informação;
V - aprimorar continuamente o arcabouço normativo relacionado à segurança
da informação;
VI - incentivar a qualificação dos recursos humanos necessários à segurança da
informação, com a promoção da inclusão e da diversidade;
VII - fortalecer a cultura e a educação em segurança da informação na sociedade;
VIII - construir uma rede abrangente, colaborativa, sistêmica e interoperacional
relacionada à segurança da informação; e
IX - desenvolver a cooperação internacional em segurança da informação.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 5º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
coordenará as ações do Governo federal relativas à segurança da informação.
Art. 6º O Gabinete de Segurança Institucional instituirá, no âmbito da Câmara
de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, o Comitê Gestor da
Segurança da Informação, com a finalidade de acompanhar a implementação e a evolução
da Política Nacional de Segurança da Informação.
Parágrafo único. O Comitê Gestor da Segurança da Informação será composto
pelos gestores de segurança da informação dos órgãos e das entidades da administração
pública federal.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º São instrumentos da Política Nacional de Segurança da Informação:
I - a Estratégia Nacional de Segurança da Informação;
II - o Plano Nacional de Segurança da Informação; e
III - os normativos sobre segurança da informação editados pelo Gabinete de
Segurança Institucional.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Competem ao Gabinete de Segurança Institucional os seguintes temas
relacionados à segurança da informação:
I - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações,
inclusive quanto à formulação de políticas públicas;
II - elaborar diretrizes, estratégias, planos, normativos, requisitos metodológicos
e recomendações;
III - promover programas destinados à formação e à qualificação de recursos
humanos;
IV - coordenar e realizar ações destinadas à promoção da cultura de segurança
da informação;
V - acompanhar a evolução tecnológica e as melhores práticas, em âmbito
nacional e internacional; e
VI - estimular a cooperação internacional, em coordenação com o Ministério
das Relações Exteriores.
Art. 9º Compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
auditar a execução das ações da Política Nacional de Segurança da Informação de
responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
Art. 10. Compete aos órgãos e às entidades da administração pública federal,
em seu âmbito de atuação:
I - implementar a Política Nacional de Segurança da Informação;
II - instituir comitê interno de segurança da informação ou estrutura equivalente;
III - designar o gestor de segurança da informação;
IV - elaborar, publicar, implementar e revisar regularmente suas políticas de
segurança da informação e suas normas internas de segurança da informação, observados
os normativos sobre segurança da informação editados pelo Gabinete de Segurança
Institucional;
V - estimular ações de conscientização e de capacitação de pessoas que atuem
nos órgãos e nas entidades da administração pública federal em temas relacionados à
segurança da informação;
VI - realizar a avaliação de conformidade com as normas relativas à segurança
da informação;
VII - aplicar as ações corretivas e administrativas cabíveis nos casos de violação
de sua política de segurança da informação, nos termos do disposto neste Decreto e na
legislação;
VIII - coordenar as atividades desenvolvidas pelo gestor de segurança da
informação, pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pelo gestor de segurança
e credenciamento e pelo titular da unidade de tecnologia da informação;
IX - assegurar a transmissão do conhecimento e das responsabilidades por
ocasião da substituição do gestor de segurança da informação; e
X - planejar e destinar recursos orçamentários para ações de segurança da
informação.
Parágrafo único. Ao órgão de que trata o inciso II do caput compete propor a
elaboração e as revisões da política de segurança da informação e das normas internas de
segurança da informação do seu órgão ou da sua entidade.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
poderá editar atos complementares necessários à aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 12. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018;
II - o art. 1º do Decreto nº 9.832, de 12 de junho de 2019;
III - o Decreto nº 10.641, de 2 de março de 2021; e
IV - o Decreto nº 10.849, de 28 de outubro de 2021.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcos Antonio Amaro dos Santos