DECISÃO PROCESSO Nº 19.00.4009.0006706/2024-50 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por delegação de competência do Presidente do CNMP, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, nos Termos da Portaria CNMP- PRESI nº 112, de 7 de abril de 2025, com base no disposto no Acordo Institucional nº 06/2025 e conforme o que consta no Processo SEI nº 19.00.4009.0006706/2024-50, decide: Art. 1º Tornar pública a Tabela de Referência acordada entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP0 e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que consolida os valores máximos e condições comerciais para contratação dos produtos e serviços de tecnologia da informação no âmbito do Acordo Institucional nº 06/2025. Parágrafo único. A íntegra da Tabela de Referência mencionada no caput está disponível para consulta no Portal do CNMP, por meio do endereço eletrônico: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/11690. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MOACYR REY FILHO
DECISÃO PROCESSO Nº 19.00.4009.0006706/2024-50
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público — COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO. Todos os atos de 05/08/2025