DECISÃO COREN/TO Nº 58, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO COREN/TO Nº 58, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera o artigo 14º do Regimento Interno do Conselho
Regional de Enfermagem do Tocantins - COREN-TO.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS -
COREN/TO, autarquia federal, inscrito no CPNJ/MF sob o nº 26.753.715/0001-09, com sede na
Avenida Teotônio Segurado, Quadra 601 Sul, Conj. 01, Lote 12, Sala Térreo, CEP: 77.016-330,
Palmas-TO, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Adeilson José dos Reis, inscrito no
Coren-TO nº 199-491-ENF, e por sua Tesoureira, Dra. Antônia de Melo Rocha, inscrita no Coren-
TO nº 627.519-TE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal
nº 5.905/73 e Regimento Interno do Coren-TO, aprovado pela Decisão Coren-TO nº 056 de 03
de maio de 2024 e homologado pela DECISÃO COFEN Nº 208 de 02 de outubro de 2024.
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem -
Cofen (aprovado pela Resolução Cofen n.º 726/2023), assegura a personalidade jurídica
própria, autonomia administrava e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que cabe ao Coren - TO, face à dinâmica da Gestão Pública,
promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrava;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas
ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins e ao
atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço
organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que
norteiam as ações do Coren-TO;
CONSIDERANDO o artigo 14º do Regimento Interno do Conselho Regional de
Enfermagem do Tocantins - Coren-TO, que define a composição do Plenário do Coren-TO;
CONSIDERANDO o inciso II do artigo 13 do Regimento Interno do Conselho Federal
de Enfermagem - Cofen, que estabelece que os Conselhos Regionais de Enfermagem com mais
de quinze mil e até cinquenta mil profissionais inscritos podem ter até no máximo 09 (nove)
Conselheiros Efetivos e 09 (nove) Conselheiros Suplentes;
CONSIDERANDO que, conforme se extrai de Relatório Quadro de Inscritos Ativos
emitido em 03 de junho de 2025, tendo como base o dia 31/05/2025, pelo Setor de Registro e
Cadastro do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins - Coren - TO, esse Regional possui
25.512 (vinte e cinco mil quinhentos e doze) profissionais inscritos;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição do Plenário do Coren-
TO ao quantitativo de inscritos, visando a melhor representação e funcionamento do órgão;