DECISÃO COREN-CE Nº 104, DE 3 DE JULHO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 104, DE 3 DE JULHO DE 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -COREN/CE,
no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, por
intermédio de sua Presidente, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas
pela Lei Federal n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão
COREN n.º 147/2023; CONSIDERANDO que o Conselhos Federal e os Conselhos Regionais de
Enfermagem são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia
financeira e administrativa, nos termos do artigo 1º do Regimento Interno, aprovado pela
Decisão COREN-CE nº 147/2023, bem como, as diretrizes da Lei nº 5905, de 1973;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 725/2023, que estabelece normas e diretrizes para o
Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o novo Manual de Fiscalização prevê a conciliação como uma fase do
processo de fiscalização, com o intuito de privilegiar a resolução consensual dos conflitos
relacionados às notificações não atendidas no prazo estabelecido no Manual 113.
CONSIDERANDO o art. 3º, §2º, art. 4º, art. 6º e art. 15, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil); CONSIDERANDO a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 que dispõe
entre outros sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO, como referência, a Resolução nº 125/2010 e suas alterações, do Conselho
Nacional de Justiça, frente a necessidade de consolidar uma política pública permanente de
incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação de política pública permanente de incentivo e
aperfeiçoamento nos mecanismos de soluções de conflitos por meio de métodos adequados
de soluções de conflitos; CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais possibilitar e
incentivar a resolutividade consensual de irregularidades/ilegalidades constatadas pela
fiscalização do exercício profissional, sendo considerada uma fase do processo, decide:
Art.1º Regulamentar, definir as atividades e fixar a composição do Núcleo de
Conciliação de Fiscalização, órgão de assessoramento técnico e operacional subordinado à
Presidência do COREN/CE, responsável pelo aprimoramento e execução de questões postas à
conciliação derivadas de processos de fiscalização, no âmbito do Coren-CE, na forma definida
nesta Decisão.
Art. 2º O Núcleo de Conciliação de Fiscalização apoiará tecnicamente as ações de
conciliação oriundas de processos de fiscalização no âmbito do Coren-CE, aplicando técnicas
conciliatórias às demandas definidas conjuntamente com a Chefe de Fiscalização, incentivando
soluções de conflitos por meio de métodos conciliatórios.
§1º - Ao finalizar todas as medidas administrativas na fiscalização, na forma da
legislação de regência, o processo será encaminhado à Presidência do COREN/CE a fim de que
seja deliberada, em conjunto ou não com a Chefe de Fiscalização, a sessão de conciliação, em
um prazo máximo de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela Presidência.
§2º - Após a anuência e a devida deliberação da data da conciliação, o processo
será despachado à Procuradoria Adjunta de Processos Administrativos e Contenciosos ou à
Procuradoria Geral para expedir ofício informando a designação de sessão de conciliação, com
indicações precisas de local, data e hora para tentativa de saneamento das questões apuradas
de forma consensual.
§3º - Preferencialmente, as sessões de conciliação deverão ocorrer na sede do
Conselho Regional ou em uma Subseção, atentando-se ao prazo estipulado para a
conciliação.
§4º - Nos casos de não comparecimento à sessão de conciliação sem justificativa
idônea ou pedido fundamentado para reagendamento, a notificação poderá ser considerada
como notificação extrajudicial.
§5º - Terá competência para firmar o termo de conciliação o Presidente do
COREN/CE ou representante por ele designado por Portaria, conjuntamente com os membros
integrantes do Núcleo de Conciliação.
§6º - O termo de conciliação será juntado aos autos do processo de fiscalização,
competindo ao Departamento de Fiscalização, por meio do enfermeiro fiscal responsável, e
com a colaboração da Procuradoria Geral ou da Procuradoria Adjunta de Processos
Administrativos e Contenciosos, quando necessário, acompanhar a efetiva execução das
obrigações estabelecidas no acordo.
§7º - Caso haja integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável atestará este
fato nos autos e, neste caso, determinará o arquivamento do processo.
§8º - O profissional ou instituição fiscalizada será informado da decisão de
arquivamento pelo cumprimento integral do acordo, através de ofício encaminhado pelo fiscal
responsável ou pela Chefe de Fiscalização.
§9º - Caso não haja integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável atestará
este fato nos autos, comunicará ao fiscalizado o fato e encaminhará os autos à Chefe da
Fiscalização para as providências cabíveis.
§10 - Caberá à Presidência ou representante designado conhecer a parcela
descumprida do acordo e decidir se há razoabilidade/proporcionalidade sobre o ajuizamento
de ação civil pública, execução do acordo ou outra medida que entender pertinente.
Art. 3º Competirá à área de Conciliação de Fiscalização: I. Exercer as ações de
conciliação que se relacionem às ações da fiscalização do Coren-CE, juntamente com o fiscal
responsável, aplicando às demandas incrementos no incentivo de soluções de conflitos por
meio de métodos conciliatórios, II. Avaliar e propor aprimoramento aos procedimentos
relativos à conciliação derivadas da fiscalização, no âmbito do Coren-CE; III. Analisar, em
conjunto com a Chefia de Fiscalização, a pertinência de processos passíveis de serem objeto no
procedimento da conciliação; IV. Promover a capacitação e treinamento dos Fiscais para
participação nos procedimentos de conciliação; V. Atuar em conjunto com a Procuradoria
Jurídica no implemento de procedimentos de conciliação; VI. Articular com as instituições de
saúde e coordenar processos para implementação da conciliação, com vistas a gerar, preservar
e entregar valor público à Enfermagem; VII. Atender os empregados públicos e colaboradores
no que for cabível ao âmbito da esfera da Conciliação da Fiscalização; VIII. Conduzir as reuniões
de conciliação; IX. Promover, quando couber, a celebração de termo de conciliação, a ser
homologado pelo representante legal do Coren-CE, na forma das normas regulamentadoras
vigentes.
Art. 4º. A audiência de conciliação poderá ser realizada por meio eletrônico, ou por
outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam
de acordo.
Parágrafo Único: Os integrantes do Núcleo de Conciliação poderão solicitar apoio
técnico à Divisão de Tecnologia da Informação - DTI, para obtenção e utilização das
ferramentas eletrônicas necessárias ao bom andamento do feito.
Art. 5º Caberá às áreas constituintes do Núcleo de Conciliação a aplicação dos
quesitos teóricos e práticos que alicerçam o instituto da conciliação, bem como o registro,
organização e manutenção adequada das informações sobre os procedimentos realizados.
Art.6º No âmbito do COREN/CE, o Núcleo de Conciliação terá os seus membros
nomeados através de Portaria e será composto obrigatoriamente: I. - Pela Presidência do
COREN/CE ou representante por ele(a) designado; II. - Um integrante do Departamento de
Fiscalização; III. - Um integrante da Procuradoria Jurídica do COREN/CE;
§1º - O representante designado pela Presidência, nos termos Regimentais, poderá
ser Conselheiro atuante em qualquer quadro, desde que esteja devidamente apto ao exercício
de tais atribuições.
§2º - O membro integrante do Departamento de Fiscalização será indicado pela
Presidência ou pela Chefe de Fiscalização, quando for o caso.
§3º - A Procuradoria Jurídica poderá ser representada por quaisquer de seus
Departamentos, inclusive, pela Procuradoria Geral, à critério da Presidência. A presente decisão
foi homologada na 579a reunião extraordinária do pleito do COFEN em, 22 de julho de 2025.
Art.7º - A presente Decisão deverá ser precedida de homologação pelo COFEN.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho