ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 109, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 109, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18
de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 44.750 (quarenta e quatro mil e setecentos e
cinquenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua
Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por
WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde
Business Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN, United Kingdom:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO
PRODUTO
.CAPACIDADE .QUANTIDADE
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY GLENFIDDICH
12 ANOS
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.750ml,
recipiente não
retornável
.4.200
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY GLENFIDDICH
18 ANOS
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.750ml,
recipiente não
retornável
.2.050
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY GLENFIDDICH
23 ANOS
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.700ml,
recipiente não
retornável
.150
. .BLENDED SCOTCH
WHISKY GRANT'S
TRIPLE WOOD
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido e destilado
alcoólico de cereais não
maltados enevelhecidos - teor
alcoólico 40% Vol. Alc
.1000ml,
recipiente não
retornável
.34.950
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY BALVENIE 12
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.700ml,
recipiente não
retornável
.650
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY GLENFIDDICH
15 ANOS
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.750ml,
recipiente não
retornável
.2.750
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 885,
DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.153047/2025-16, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 2.911/SNTEP/MME, de 14/03/2025, publicada no DOU de 17/03/2025, expedida pelo
Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de
minigeração distribuída de energia elétrica, cadastrado com o Número da Unidade
Consumidora: 3014796755, objeto do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD):
5020446199, de titularidade do CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA, CNPJ nº
43.907.991/0001-01, do qual participa, na qualidade de líder, a empresa ora habilitada.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA