ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 108, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 108, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18
de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 10660.720077/2018-17, APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 15.250 (quinze mil e duzentos e cinquenta)
selos de controle, tipo bebidas alcoólicas, cor vermelha, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua
Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por
OSBORNE DISTRIBUIDORA S/A, com endereço em Calle Fernán Caballero 7, 11500 - El
Puerto de Santa Maria - NIF A-28318871 - Espanha:
. .MARCA
COMERCIAL
.CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .CAPACIDADE .QUANTIDADE
. .BRANDY
CARLOS I
.Destilado alcoólico de vinho,
sacarose e caramelo IN 150 D -
teor alcoólico 40% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.600
. .BRANDY
OSBORNE
.Destilado alcoólico de vinho,
sacarose e caramelo IN 150 D -
teor alcoólico 36% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.13.900
. .ANIS DEL
MONO DULCE
.Destilado alcoólico, Aniz Natural-
teor alcoólico 35% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.750
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA