ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 31, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 31, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso
II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto
nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 4104/4388 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804,
bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.183.732 (três milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e trinta e dois) selos de controle tipo e cor Uísque Amarelo, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .UK 17/25 .A000402600/
A000402618
.1.635.984 .136.332 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .UK 17/25 .A000402619 .63.792 .5.316 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .UK 17/25 .A000402620/
A000402621
.113.760 .9.480 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .UK 17/25 .A000402622/
A000402624
.177.948 .29.658 .Johnnie Walker Gold
Reserve
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de
750 ml.
. .UK 17/25 .A000402625 .8.208 .1.368 .Johnnie Walker Blue Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de
750 ml.
. .UK 17/25 .A000402626 .648 .108 .Johnnie Walker Green Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de
750 ml.
. .UK 17/25 .A000402627 .24.912 .2.076 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
500 ml.
. .UK 17/25 .A000402628 .720 .120 .Talisked Aged 10 years .Uísque escocês, 45,8% GL, idade 10 anos, em caixas de 6 garrafas de
750 ml.
. .UK 17/25 .A000402629 .21.600 .1.800 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de
750 ml.
. .US 19/25 .A000402639/
A000402711
.956.304 .79.692 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .US 19/25 .A000402712/
A000402725
.179.856 .14.988 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 822.672 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e dois) selos de controle tipo e cor Bebida Alcoólica Vermelho, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .UK 18/25 .A000402630/
A000402638
.822.672 .68.556 .Gin Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE