SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 22 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 22 DE JULHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
VENDA PARA ENTREGA FUTURA. ICMS. DESTAQUE. NOTA FISCAL. BASE DE
CÁLCULO.
O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a
receita ou faturamento, é mensal.
Na venda para entrega futura, a receita deve ser reconhecida no momento da
celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se
proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das
mercadorias vendidas.
O valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da saída de mercadoria
vendida em momento anterior (para entrega futura) será excluído da base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep no mês em que ocorre o referido destaque.
Não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos
fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou
não sujeitas à incidência das contribuições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131,
DE 16 DE MAIO DE 2024.
Dispositivos Legais: Recurso Extraordinário nº 574.706/PR; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, art. 26, XII e art. 113.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
VENDA PARA ENTREGA FUTURA. ICMS. DESTAQUE. NOTA FISCAL. BASE DE
CÁLCULO.
O período de apuração da Cofins, incidente sobre a receita ou faturamento, é
mensal.
Na venda para entrega futura, a receita deve ser reconhecida no momento da
celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se
proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das
mercadorias vendidas.
O valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da saída de mercadoria
vendida em momento anterior (para entrega futura) será excluído da base de cálculo da
Cofins no mês em que ocorre o referido destaque.
Não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos
fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou
não sujeitas à incidência das contribuições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131,
DE 16 DE MAIO DE 2024.
Dispositivos Legais: Recurso Extraordinário nº 574.706/PR; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, art. 26, XII e art. 113.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe da Divisão