SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 28 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 28 DE JULHO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DE REPAROS E DE MANUTENÇÃO EM GERAL. FORMA DE
TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Os serviços de instalação e manutenção elétrica, instalação de sistemas de
prevenção contra incêndio, instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado,
de ventilação e refrigeração e instalações hidráulicas, sanitárias e de gás são tributados no
Simples Nacional na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão
sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
contudo, se esses serviços forem prestados mediante cessão de mão de obra a empresa
estará sujeita à exclusão do Simples Nacional, incidindo a retenção da contribuição
previdenciária a partir da produção dos efeitos da exclusão, sejam os serviços prestados
mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Caso a empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de
engenharia em que os indigitados serviços façam parte do respectivo contrato, a sua
tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº
123, de 2006, e estará sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da
Lei nº 8.212, de 1991.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 36,
DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 167, DE 25 DE JUNHO DE
2014, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 169, DE 25 DE ABRIL DE 2014, E À SOLUÇÃO DE