ANEXO 1. Empresa: NATURAL WATER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME - CNPJ: 07.460.887/0001- 40 Produto - (Lote): ACTIVER SILVER DESAMARELADOR - WF COSMETICOS (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0501857/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético sem registro na Anvisa nos sites www.mariabonita.com.br, www.mercadolivre.com.br e www.shopee.com.br infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. (*)Republicada por ter saído, no DOU nº 75, de 22-4-2025, Seção 1, pág. 92, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.537, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/07/2025