RESOLUÇÃO Nº 266, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Pessoas adultas que estão no grupo devem responder as mensagens de forma respeitosa
e sempre com informações alinhadas pelos representantes do conselho e/ou equipe de
apoio. O papel da pessoa responsável pelo acompanhamento do CPA (instituição parceira,
se houver, ponto focal, conselheiros e conselheiras) é informar a representação do CPA,
mobilizar, mediar e facilitar a comunicação e as atividades previstas para o comitê junto ao
Conselho. O espaço é de interação com integrantes do CPA e informes, ficar atento às
mensagens é muito importante.
Linguagem e conteúdos compartilhados no grupo
Para garantir a interação de forma respeitosa, gentil e saudável, integrantes do
grupo que utilizarem palavras ofensivas, discursos de ódio ou qualquer conteúdo que possa
ofender alguém, serão advertidos, e seu conteúdo poderá ser excluído. Conteúdos
pornográficos, palavrões e outras manifestações, símbolos e imagens ofensivas também
não serão tolerados. Conteúdos partidários e religiosos não são permitidos. Resumindo: A
moderação deve promover um ambiente acolhedor, plural e respeitoso.
Conversas privadas
Serão consideradas conversas oficiais aquelas que valem para o conjunto do
CPA apenas as que forem feitas no grupo oficial com toda a representação. Representantes
do conselho e demais adultos devem evitar conversas privadas a fim de também evitar
desencontros e mal-entendidos na comunicação. Caso algum adolescente prefira abordar
algum assunto fora do grupo, ou se trate de uma urgência ou questão de cunho pessoal,
deve-se definir outra dinâmica a ser estabelecida pela instituição parceira e/ou Comissão
do Conselho e divulgada posteriormente. Portanto, deve-se evitar conversas privadas para
resolver questões de interesse de todo o grupo do CPA.
Debates e discussões
Os debates e definições do CPA sobre os assuntos que dizem respeito à atuação
do Comitê são muito bem-vindas, mas devem respeitar as opiniões de todos e todas do
Comitê, assim como, as orientações da Comissão de Acompanhamento do Conselho.
Discordar é legítimo, desde que sem agressões. Promover o diálogo democrático é um
valor que deve ser cultivado em todos os momentos.
Saída do grupo e outras formas de comunicação
Ninguém é obrigado a estar no grupo. Assim, caso alguém prefira outra forma
de comunicação, deve ser acordada com a equipe de referência garantindo seu direito à
informação e participação. Diversidade de acessos e inclusão digital devem ser
considerados.
Horários para interação e para responder às perguntas de Adolescentes
As interações serão feitas preferencialmente em horário comercial, das 8h às
19h. Perguntas e respostas oficiais e que demandem consulta ao Conselho para serem
solucionadas serão registradas e a representação do conselho que acompanha o grupo
poderá ajudar a trazer uma resposta sempre o mais rápido possível. O Conselho tem a
responsabilidade institucional em responder as perguntas do CPA sendo esse um dos seus
compromissos.
5. PERCURSO FORMATIVO
A proposta de um Percurso Formativo estruturado e contínuo foi desenvolvida
e aplicada junto ao CPA no CONANDA, com o objetivo de fortalecer a formação para uma
participação qualificada, crítica e emancipatória nas atividades do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
O Percurso Formativo compreende:
1. momentos específicos de formação identificados como Jornadas
Formativas;
2. momentos de troca, discussão e aprendizagem entre pares por meio de
reuniões/encontros do CPA;
3. participação nas comissões, grupos de trabalho, mesa diretora e assembleias
do Conselho.
O percurso formativo está organizado em atividades integradas e
complementares, que promovem o protagonismo e a corresponsabilidade dos e das
adolescentes nas ações do CPA e do Conselho dos Direitos. São elas:
1. Jornadas Formativas desenvolvidas em três momentos:
Missão: atividade de lançamento da temática, com proposta de tarefa coletiva
que promova o engajamento do grupo;
Para saber mais: oferta de materiais de apoio como resumo dos temas a serem
trabalhados e indicação de fontes de pesquisa que visam o aprofundamento do tema
proposto;
Encontro: espaço de participação coletiva para o diálogo, a escuta ativa e o
fortalecimento de pertencimento ao CPA.
2. Reunião do CPA: apoio e orientação para a organização das reuniões,
definição de pauta, relatorias e outros.
3. Representações: suporte à participação nos espaços externos, comissões,
grupo de trabalho, mesa diretora e assembleias do Conselho, garantindo acompanhamento
e preparação prévia.
4. Participação nas Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente:
inclusão de adolescentes do CPA na Comissão Organizadora com a participação ativa em
todas as etapas do processo conferencial, desde o planejamento até a sua realização.
5.1. JORNADAS FORMATIVAS:
a) Missão
A Jornada tem início com um "disparador", uma "missão de participação" que
lança a temática com uma tarefa a ser desenvolvida de forma colaborativa. O objetivo é
engajar integrantes do CPA na construção coletiva do conhecimento e do debate público
sobre os direitos da criança e dos adolescentes.
Definido o tema do Encontro, é apresentada a missão a ser cumprida que
deverá ser desenvolvida em grupo e que pode envolver atividades de pesquisa, de
produção de material, entrevista e outras estratégias criativas. Todo o material produzido
deve ser acolhido com uma devolutiva estruturada da comissão de acompanhamento do
CPA, além de amplamente divulgado junto ao Conselho, aos parceiros e organizações do
SGDCA.
b) Para Saber Mais
É fundamental disponibilizar materiais de apoio acessíveis, atrativos e
contextualizados. Diversos temas e estudos relacionados aos direitos da criança e do
adolescente podem ser acessados com facilidade por meio da rede global de
computadores, a web. Na página do CONANDA, por exemplo, estão disponíveis os Planos
Nacionais, as resoluções e os resultados das Conferências Nacionais
(https://www.gov.br/participamaisbrasil/conanda).
c) Encontro do CPA
O Encontro do CPA é o momento de síntese e troca e celebração da
aprendizagem coletiva, encerrando a jornada formativa. Para o sucesso do Encontro, no
caso da modalidade presencial é necessário:
Prever recursos específicos no orçamento do Conselho para viabilizar o
deslocamento, hospedagem, alimentação e infraestrutura adequada (local e condições que
atendam a organização do encontro, preparar os materiais necessários e solicitar e conferir
as autorizações);
Estabelecer o diálogo prévio com adultos responsáveis pelo e pela adolescente
para obter a autorização para participação na atividade, assegurando a participação segura,
socializando informações da agenda e da logística organizada;
Manter a representação do CPA mobilizada por meio de canais acessíveis como
grupos de mensagens com chamadas e lembretes;
Realizar levantamento sobre as expectativas em relação ao Encontro com
ferramenta digital de pesquisas e apresentar o resultado na abertura do encontro;
Estabelecer no início do encontro um contrato de convivência construído em
conjunto com os e as adolescentes reafirmando os princípios do respeito, diálogo e
inclusão;
Aplicar dinâmicas de escuta afetiva e avaliação sensível. Ao chegar "Como estou
chegando?" e ao sair "Como estou saindo?" Gerar nuvens de palavras com as respostas e
apresentar no início e no final do encontro, promovendo uma reflexão sobre a
experiência;
Utilizar estratégias de educomunicação para registro, divulgação e apropriação
dos conteúdos formativos por adolescentes, como podcast, jornal mural, redes sociais. Não
só no encontro, mas em todos os momentos formativos;
O processo de formação de adolescentes é, também, um processo de
desenvolvimento de lideranças comprometidas com a promoção, proteção, defesa e
controle social dos direitos da criança e do adolescente.
Nos encontros e reuniões do CPA, é altamente recomendável o envio de
convite a adolescentes das gestões anteriores para uma roda de conversa, promovendo a
troca de experiências, o fortalecimento de vínculo e o apoio entre quem já viveu a
experiência do CPA e quem está iniciando a trajetória. A inclusão de adolescentes de
gestões anteriores como referência formativa contribui para a construção de saberes
específicos sobre a participação social, memória institucional e o fortalecimento da
identidade coletiva do Comitê de Participação de Adolescentes.
6. REUNIÃO DO CPA
A reunião do CPA compreende um momento formativo de troca, fala, escuta,
discussão e aprendizagem. O protagonismo dos e das adolescentes deve estar presente em
todos os momentos:
As reuniões do CPA devem ser agendadas com base no levantamento de
disponibilidade de dia e horário junto a seus integrantes;
Recomenda-se que esse levantamento seja atualizado periodicamente,
considerando as mudanças na rotina escolar e pessoal dos e das adolescentes;
Sugere-se que as reuniões sejam bimestrais ou quando necessário;
Para favorecer o vínculo e a continuidade, deve-se considerar a realização de
encontros curtos mensais de acompanhamento, mesmo que apenas informativos, podendo
ser presencial ou online;
Avaliar a possibilidade de que as reuniões do CPA sejam realizadas na
modalidade virtual. A reunião virtual facilita a participação, já que não requer custos com
deslocamento. É preciso atentar para a disponibilidade de equipamento e pacote de
internet de adolescentes do comitê;
Quando possível, articular parcerias para garantir acesso à internet e
equipamentos para adolescentes que não tem esse recurso.
Estabelecer em conjunto com adolescentes um contrato de convivência;
A organização e coordenação da reunião deve ser dos e das adolescentes. Para
isso, é importante oferecer apoio prévio com materiais de orientações sobre condução de
reuniões, mediação de conflitos e registro de decisões.
Combinar com os e as adolescentes:
A pauta: escolha de temas a serem debatidos;
A devolutiva da representação do CPA nas assembleias, mesa diretora, grupos
de trabalho e comissões do Conselho e em outros eventos;
Socialização do funcionamento do Conselho e as principais siglas utilizadas
elaborando e disponibilizando um glossário colaborativo;
A escolha de adolescente para representar o CPA em fóruns, eventos, grupos
de trabalho, comitês, comissões, mesa diretora e assembleias do conselho. Neste espaço,
os e as adolescentes poderão disponibilizar o nome, defender a sua candidatura e serem
escolhidos por seus pares;
Incluir rodas de conversa com devolutivas coletivas para que o conjunto de
adolescentes do comitê possam avaliar a atuação de seus representantes e contribuir para
sua formação continuada;
Incluir a checagem de expectativas e sentimentos no início da reunião e no
final: Como Estou Chegando e Como Estou Saindo? As respostas podem gerar uma nuvem
de palavras;
Promover ao final uma avaliação da reunião. Utilize um aplicativo de
gerenciamento de pesquisa e proponha aos adolescentes que respondam posteriormente.
Essa estratégia facilita o registro e, no caso de reuniões virtuais, otimiza o tempo.
Recomenda-se apresentar os resultados da avaliação na reunião seguinte para promover
uma cultura de escuta e aprimoramento contínuo.
7. REPRESENTAÇÕES
A participação do CPA nas assembleias, mesa diretora, grupos de trabalho e
Comissões do Conselho é o auge da participação de adolescentes. Garantir a participação
de todos e todas é fundamental.
O CPA no CONANDA adota o sistema de rodízio para participação presencial nas
Assembleias mensais possibilitando a participação do conjunto de adolescentes do comitê
ao longo do mandato. Outro critério adotado é a paridade de gênero, na medida do
possível.
A adoção do critério da paridade de gênero se alinha à iniciativa global - ONU
"Por um planeta 50-50 em 2030: um passo decisivo pela igualdade de gênero, além de
responder aos apelos pela igualdade e mais participação de meninas nos espaços de
proposição, formulação e deliberação de políticas públicas.
É importante prever, além da participação nas assembleias, a inserção de
adolescentes nas Comissões Temáticas, permanentes e temporárias, nos grupos de
trabalho e Mesa Diretora do Conselho. A participação de adolescentes nesses espaços é
uma estratégia de aprendizado e compromisso.
7.1 Representações Externas
No caso de representação externa de adolescentes do CPA é preciso se atentar
para:
1. O convite deve ser direcionado ao Conselho dos Direitos do Estado, do
Distrito Federal ou do Município, com antecedência necessária para avaliação de custeio e
acompanhamento da representação do CPA;
A instituição responsável pelo convite deverá repassar toda a informação sobre
o evento e o material de subsídio.
A comunicação sobre convites externos deve ser explícita e transparente, com
cronograma e objetivos definidos, permitindo que os e as adolescentes decidam
coletivamente sobre quem representará o grupo. Além disso, quem participar como
representante do comitê deve ter a oportunidade de realizar a devolutiva ao grupo de
adolescentes, promovendo a socialização das experiências, reflexões e encaminhamentos
resultantes. Essa devolutiva pode ser feita por meio de vídeos curtos, podcast, textos ou
roda de conversas.
A representação do CPA nas diversas atividades do Conselho e outras daí
derivadas, devem primordialmente serem vivenciadas como uma representação do coletivo
CPA. Assim, são fundamentais a construção coletiva de critérios de escolha de
representantes, a transparência no processo de escolha da representação, que deve ser
feito pelo conjunto de integrantes do comitê, a ênfase na formação, a disponibilização de
recursos, o compromisso com as reflexões e manifestações em nome do CPA, a equidade
e o rodízio entre as representações.
Estas e outras características acrescidas por cada realidade territorial,
constituem e dão legitimidade à fala insubstituível de adolescentes, os destinatários destas
ações.
7.2 Participação nas Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente
As Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente são importantes
espaços democráticos e de protagonismo de crianças e adolescentes. Adolescentes do CPA
são delegados natos nas Conferências. Cabe à Comissão de Acompanhamento do CPA
garantir a participação de adolescentes na Comissão Organizadora das Conferências dos
Direitos da Criança e do Adolescente do estado, do Distrito Federal e/ou do município.
Também é importante qualificar os e as adolescentes previamente para participarem das
conferências com autonomia, consciência política e segurança.
Outro aspecto fundamental, é garantir a efetividade de propostas construídas
por crianças e adolescentes e aprovadas nas Conferências. Sugere-se, que após a
conferência, as propostas de crianças e adolescentes aprovadas sejam acompanhadas por
um plano de monitoramento com a participação ativa do CPA.
8. Alguns pontos de atenção para a Comissão de Acompanhamento do CPA e
Ponto Focal
A efetivação da participação de adolescentes nos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente exige um acompanhamento cuidadoso, comprometido e bem
estruturado.
Nesse sentido, a Comissão de acompanhamento do CPA e representante do
conselho designado como ponto focal é estratégica para fortalecer a participação de
adolescentes. A seguir, destacam-se alguns pontos fundamentais para orientar essa
atuação de fina ética democrática e efetiva.
1. Reserve momentos para a preparação dos e das adolescentes participantes,
por meio da discussão, reflexão e avaliação sobre a pauta das assembleias, comissões,
grupos de trabalho e mesa diretora, fóruns e comitês. Essa preparação fortalece a atuação
qualificada e consciente dos adolescentes.
2. Ofereça apoio contínuo e acessível para dúvidas utilizando ferramentas como
aplicativo de mensagens e canais de atendimento durante a assembleia, comissões,
comitês, fóruns, grupos de trabalho e Mesa Diretora. Nem sempre adolescentes estão
familiarizados com siglas, termos técnicos ou procedimentos formais.
3. Identifique com o CPA pontos da pauta das Assembleias, Comissões
Temáticas, Grupos de Trabalho e Mesa Diretora a serem aprofundados junto a todos e
todas do comitê. Esses momentos formativos servem para sanar dúvidas e fortalecer o
repertório para discussão. Essa escuta promove uma participação mais informada, crítica e
conectada com as realidades e interesses do grupo.
4. Garanta momentos de devolutiva organizados e conduzidos por adolescentes
e divulgada no grupo de aplicativo de mensagens do CPA. Incentive o uso de vídeo
reportagem, cards e outros. Essa prática pode ser uma das estratégias pedagógicas para
fortalecer o protagonismo e ampliar a visibilidade do CPA.
5. A participação de adolescentes é, também, um processo pedagógico de
formação de lideranças e de uma cultura de participação democrática. A representação do
CPA nas diversas atividades dos Conselhos e em outras daí derivadas, deve,
primordialmente, ser compreendida como uma representação do coletivo do CPA.
6. Integrantes do conselho e do CPA ao atuarem conjuntamente estão
exercendo uma prática política e fortalecendo a construção democrática de um direito
conquistado: o da participação.
Para que a participação seja efetiva e transformadora, são indispensáveis:
- A transparência no processo de escolha das representações;
- Ênfase na formação continuada, com metodologia participativa e inclusiva
proporcionando reflexões e manifestações em nome do CPA;
- Destinação de recursos específicos para garantir a presença ativa e segura de
adolescentes nas atividades;
- Compromisso com as reflexões e manifestações em nome do CPA, realizando
a devolutiva estrutura e sistemática ao coletivo;
- Equidade nas oportunidades de fala, escuta e decisão;
- Rodízio entre representantes, com atenção a diversidades de trajetórias,
identidades e territórios.
- Reforço da importância da escuta contínua de adolescentes sobre as suas
experiências participativas para adequações e fortalecimento do processo.
Estas e outras características aliadas com realidade territorial, conferem
legitimidade à fala de adolescentes e o seu reconhecimento como sujeitos de direitos e
protagonistas das políticas voltadas para a infância e adolescência.
É importante lembrar que adolescentes trazem percepções, propostas e pontos
de vista que muitas vezes nenhuma pessoa adulta considerou. Suas experiências e formas
de ver o mundo ampliam o olhar nas decisões e qualifica a construção de políticas públicas
mais justas, inovadoras e alinhadas às necessidades de crianças e adolescentes.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do
Brasil.1998.
2. Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre a proteção integral à
criança e ao adolescente. (Estatuto da Criança e do Adolescente).