RESOLUÇÃO Nº 266, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 266, DE 17 DE JULHO DE 2025
Aprova o documento "Diretrizes para Mobilização,
Implementação e Formação com foco na
Participação Qualificada de Adolescentes nos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente -
por meio do Comitê de Participação de
Adolescentes - CPA".
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no exercício das atribuições
previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018, e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o
seu Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º Aprova o documento "Diretrizes para Mobilização, Implementação e
Formação com foco na Participação Qualificada de Adolescentes nos Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescentes - por meio do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA"
Art. 2º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos estados,
Distrito Federal e municipais, devem deliberar recursos do Fundo para a Criança e ao
Adolescente necessários para a implementação desta Resolução.
Parágrafo único: Poderá ser destinado recursos do tesouro estadual, do Distrito
Federal e do município para implementação desta Resolução.
Art. 3º O Conanda poderá propor a atualização e o aprimoramento destas
orientações por meio de deliberação em Plenário.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PILAR LACERDA
Presidente do Conselho