ANEXO ÚNICO . .34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . . R$1,00 . .MÊS .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .OUTRAS DESPESAS COR- RENTES E DE CAPITAL . .JANEIRO .1.332.982.232 .140.216.804 . .ATÉ FEVEREIRO .2.115.068.733 .281.216.310 . .ATÉ MARÇO .2.785.068.733 .429.214.168 . .ATÉ ABRIL .3.515.068.733 .577.214.168 . .ATÉ MAIO .4.162.344.712 .735.975.344 . .ATÉ JUNHO .4.809.620.691 .894.738.766 . .ATÉ JULHO .5.456.896.669 .1.053.431.799 . .ATÉ AGOSTO .6.104.172.648 .1.212.209.300 . .ATÉ SETEMBRO .6.751.448.626 .1.370.986.800 . .ATÉ OUTUBRO .7.398.724.605 .1.529.764.300 . .ATÉ NOVEMBRO .8.046.000.583 .1.688.541.801 . .ATÉ DEZEMBRO .8.056.000.583 .1.847.319.301 . .Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais. CÂMARA DOS DEPUTADOS CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ACÓRDÃO DE 24 DE JULHO DE 2025 PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000254.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000055/2022) 2° APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Valderi Vieira da Silva Junior - CRM/CE nº 8.688 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos, dar provimento total ao recurso interposto pelo 1º apelante/denunciado e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo 2º apelante/denunciado. Com relação ao 1° apelante/denunciado, por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2° apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º (imprudência) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 22 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 26 de junho de 2025. (data do julgamento) HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA, Presidente da Sessão; MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000269.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (PEP PAe nº 000001.03/2024-ES) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Thanguy Gomes Frico - CRM/ES nº 6.233 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal ACÓRDÃO DE 24 DE JULHO DE 2025 ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO SEI Nº 24.11.000003065-6 ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso APELANTE: Dr. Edinaldo Pereira Souza - CRM/MT nº 14.483 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, nos seguintes termos: "voto pelo não acatamento do pedido de Desagravo Público, por não vislumbrar a existência de elementos elegíveis nos termos estabelecidos na Resolução CFM 1899/2009, e, deste modo, sou de parecer pela manutenção do arquivamento do procedimento de desagravo público", conforme o voto conselheiro relator. Brasília, 24 de junho de 2025. (data do julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI Presidente da Sessão HIDERALDO LUÍS SOUZA CABEÇA Relator ACÓRDÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO SEI Nº 24.0.000006957-0 ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo APELANTE: Dra. Fabiana Catherino - CRM/SP nº 121.444 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, nos seguintes termos: "voto pelo não acatamento do pedido de Desagravo Público, por não vislumbrar a existência de elementos elegíveis nos termos estabelecidos na Resolução CFM 1899/2009, e, deste modo, sou de parecer pela manutenção do arquivamento do procedimento de desagravo público", conforme o voto conselheiro relator. Brasília, 24 de junho de 2025. (data do julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI Presidente da Sessão HIDERALDO LUÍS SOUZA CABEÇA Relator
PORTARIA PGR/MPU Nº 74, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 29/07/2025