PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 188, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 188, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a ampliação da transparência ativa acerca
dos valores dos honorários advocatícios de
sucumbência, geridos pelo Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios - CCHA, e das informações
sobre a aferição da eficiência da atuação da Advocacia-
Geral da União de que trata a Lei nº 13.327, de 29 de
julho de 2016.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°,
caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vistaodispostonoart.33,caput,34,§6ºe36,incisoIIdaLein°13.327,de29dejulhode2016,
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o que consta no Processo Administrativo n°
00400.002408/2025-70, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a transparência ativa acerca dos valores
dos honorários advocatícios de sucumbência, geridos pelo Conselho Curador dos Honorários
Advocatícios - CCHA, de que trata o art. 33 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 e das
informações sobre a aferição da eficiência da atuação da Advocacia-Geral da União.
Art. 2º A Secretaria-Geral de Consultoria disponibilizará painel de informações, em
transparência ativa, no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União, contendo:
I - dados detalhados e individualizados sobre os valores dos honorários advocatícios
de sucumbência, que garantam a transparência e demonstrem o respeito integral ao teto
remuneratório da administração pública federal no âmbito do regime disposto na Lei nº
13.127, de 27 de julho de 2016, com, no mínimo:
a) especificação do beneficiário;
b) natureza das verbas recebidas, se remuneratória ou indenizatória;
c) discriminação do período relativo a cada verba recebida; e
d) base jurídica que fundamenta o pagamento.
II - prestação de contas do desempenho institucional, com informações que
permitam a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial dos órgãos da
Advocacia-Geral da União.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto na Portaria Normativa AGU nº 99, de 7 de julho de
2023, a Secretaria-Geral de Consultoria editará normas complementares sobre o apoio e
acompanhamento da Advocacia-Geral da União ao CCHA para garantia da transparência, da
integridade e da segurança jurídica na gestão das verbas de que trata o art. 30 da Lei 13.327, de
29 de julho de 2016.
Art. 4º A Assessoria Especial de Comunicação Social prestará apoio a Secretaria-
Geral de Consultoria para aperfeiçoamento dos mecanismos de divulgação das informações
relativas aos valores dos honorários de sucumbência e à aferição da eficiência da atuação da
Advocacia-Geral da União.
Art. 5º A Portaria Normativa AGU nº 99, de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º ..............................................................................................................
§ 1º As informações de que trata o caput deverão ser disponibilizadas pelo CCHA
por meio de transparência ativa, com periodicidade regular e não superior a um mês após
os respectivos pagamentos.
§ 2º Independentemente da divulgação pelo CCHA, a Secretaria-Geral de
Consultoria, por intermédio da Secretaria de Gestão Estratégica, disponibilizará, em
transparência ativa, os dados em página própria no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da
União.
Art. 6º A Secretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria-Geral de Consultoria,
implementará o painel de informações referido no art. 2º no prazo de 60 dias.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS