PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 187, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 187, DE 28 DE JULHO DE 2025
Aprova o Código de Ética da Advocacia-Geral da
União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Lei nº 12.813, de 16 de maio de
2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 00753.000029/2021-11, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados:
I - o Código de Ética da Advocacia-Geral da União, na forma do Anexo I a
esta Portaria Normativa; e
II - o Modelo de Termo de Ciência, na forma do Anexo II a esta Portaria Normativa.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS