PORTARIA MPA Nº 499, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 499, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria nº 209, de 22 de março de 2024, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o
procedimento de atualização cadastral para a
concessão de Licença na categoria de Aquicultor e
Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da
Atividade Pesqueira.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de
2023, e no que consta no processo nº 21000.063009/2021-34, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O requerimento de atualização cadastral deverá ser realizado até 30 de
julho de 2026, conforme especificações a seguir:
I - ............................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 304, de 24 de julho de 2024, do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA