PORTARIA MEC Nº 548, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEC Nº 548, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera os Anexos I e II à Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, que estabelece diretrizes
para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e do Colégio Pedro II,
define parâmetros e normas para a sua expansão e dispõe sobre a criação e implementação do
modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção, e funções gratificadas e
comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros
Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.892,
de 29 de dezembro de 2008, na Portaria Setec nº 1, de 3 de janeiro de 2024, e diante do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 23000.008801/2016-94, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA