PORTARIA MDS Nº 1.103, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.103, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos
federais para a oferta de ações socioassistenciais nos
estados, Distrito Federal e municípios que receberam
e receberão migrantes e refugiados oriundos de
fluxo migratório provocado por crise humanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e
considerando o disposto na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, na Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, bem como nas Portarias MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, e
nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e nas Resoluções CIT nº 7, de 17 de maio de 2013,
nº 12, de 11 de junho de 2013, e nº 2, de 24 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica disposto o repasse emergencial de recursos federais para a oferta
de ações socioassistenciais aos municípios e estados que receberam ou receberão
migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária,
interiorizados diretamente ou por demanda espontânea, para:
I - Antônio Prado/RS;
II - Corumbá/MS;
III - Estado do Amazonas/AM;
IV - Estado da Paraíba/PB;
V - Estado de Roraima/RR;
VI - Estado de São Paulo/SP;
VII - Erechim/RS;
VIII - Ijuí/RS;
IX - Lauro de Freitas/BA;
X - Maravilha/SC;
XI - Pacaraima/RR;
XII - Paraíso do Norte/PR;
XIII - Pinheirinho do Vale/RS;
XIV - Porto Alegre/RS;
XV - Santarém/PA;
XVI - Seara/SC;
XVII - Santo Ângelo/RS;
XVIII - São Leopoldo/RS;
XIX - São Sebastião do Oeste/MG;
XX - Teresina/PI;
XXI - Belém/PA;
XXII - Belo Horizonte/MG;
XXIII - Siberi/RS;
XXIV - Trindade do Sul/RS;
XXV - Frederico Westphalen/RS;
XXVI - Francisco Alves/PR;
XXVII - Serafina Correa/RS; e
XXVIII - Lajeado/RS.
Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria serão repassados no exercício de
2025, em parcela única, referentes a 06 (seis) meses de atendimento, de acordo com os
valores estabelecidos no Anexo desta Portaria, diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos municípios e estados
elencados nos incisos do artigo 1º.
§ 1º O cálculo dos valores definidos no Anexo, observará o valor de referência
para cada grupo a partir de 50 (cinquenta) indivíduos, conforme previsto no § 2º do artigo
6º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento
Social, e Combate à Fome, e o quantitativo de indivíduos a serem atendidos.
§ 2º A eventual prorrogação de prazo e necessidade de adendo do
cofinanciamento federal deverá ser solicitada mediante comprovação da necessidade por
meio de plano de trabalho.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Portaria serão destinados ao atendimento
das necessidades das famílias e indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade e
risco.
Art. 4º Os municípios elencados nos incisos do artigo 1º deverão enviar, em até
30 (trinta) dias a contar do recebimento do recurso, por meio de Ofício, plano de ação,
conforme modelo definido pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS.
Parágrafo único. O não envio do plano de ação ensejará a devolução integral do
recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União ao Fundo Nacional de
Assistência Social.
Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma do
artigo 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, do artigo 8º do Decreto nº 7.788,
de 15 de agosto de 2012 e da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério
do Desenvolvimento Social, e Combate à Fome.
Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, prestará
assessoramento técnico aos municípios nas atividades de planejamento e implementação
das ações.
Art. 7º Os respectivos conselhos de assistência social deverão apreciar,
acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas
dos recursos repassados na forma desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR