PORTARIA INPI/PR Nº 25, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA INPI/PR Nº 25, DE 23 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE E A DIRETORA SUBSTITUTA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS
E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no
uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do
art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE
16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº
52402.008433/2025-41, resolvem:
Art. 1º A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 66. .............................................................
§1º No que se refere ao quesito descrito no inciso I do art. 65, recomenda-se
que sua comprovação se dê por meio de pesquisas de mercado de abrangência
nacional.
§2º No que se refere ao quesito descrito no inciso II do art. 65, recomenda-se
que sua comprovação se dê por meio de pesquisas de imagem de abrangência nacional.
§2º-A Os parâmetros das pesquisas de mercado e de imagem serão
estabelecidos pelo INPI no Manual de Marcas.
§3º Poderão ser anexadas aos autos quaisquer outras provas admitidas em
direito.
Art. 67. Durante o exame de requerimentos de reconhecimento de alto
renome, poderá ser formulada exigência para a apresentação ou reapresentação de
pesquisa de mercado, ou visando à obtenção de esclarecimentos e/ou informações
adicionais por parte do requerente, que deverá ser respondida em até 60 (sessenta) dias
contados de sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
..................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o §4º do art. 66 da Portaria INPI/PR nº 08, de 2022.
Art. 3º As novas diretrizes introduzidas por esta Portaria não possuem efeito
retroativo e, portanto, aplicar-se-ão somente aos requerimentos de reconhecimento de
alto renome protocolados a partir de sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 07 de agosto de 2025.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente do Instituto
ELISANGELA SANTOS DA SILVA BORGES
Diretora de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
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