PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos

PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos
autos do Processo SEI nº 52402.006910/2025-33, resolvem:
Art. 1º A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 19. ............................................................
...........................................................................
XIII - pedidos de registro de marcas com trâmite prioritário;
XIV - pedidos de registro de marcas designados ao Brasil pelo Protocolo de
Madri com trâmite prioritário." (NR)
"CAPÍTULO XVI - B
DAS MARCAS COM TRÂMITE PRIORITÁRIO
Art. 84-I. Terão prioridade de tramitação os pedidos de registro de marcas
e as petições que se enquadrarem:
I - nas modalidades de exame prioritário estabelecidas por determinação legal; e
II - nas modalidades de exame prioritário de marcas com base em objetivos
estratégicos e políticas públicas, estabelecidas em normativo específico do INPI.
Art. 84-J. As modalidades de trâmite prioritário estabelecidas por
determinação legal referem-se a pedidos de registro de marca ou petições que tenham
como requerente:
I - idoso, conforme estipulado no inciso I do art. 69-A da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999 e definido no art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003;
II - portador de deficiência, conforme estipulado no inciso II do art. 69-A da
Lei nº 9.784, de 1999 e definido no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
e no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;
III - portador de doença grave, conforme estipulado no inciso IV do art. 69-
A da Lei 9.784, de 1999; e
IV - aquele que se enquadre no regime especial simplificado "Inova
Simples", conforme estipulado no § 8º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, o requerimento deverá conter cópia
do documento de identificação oficial do requerente idoso.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, o requerimento deverá
conter cópia de laudo pericial comprobatório da deficiência ou da doença grave,
emitido por profissional da saúde a serviço da Administração Pública.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso IV, o requerimento deverá conter cópia
de certidão emitida pelo portal da Redesim, dentro de seu prazo de validade,
indicando a denominação da empresa Inova Simples.
Dos requisitos do processo e do requerimento
Art. 84-K. O requerimento de trâmite prioritário deverá atender aos
seguintes requisitos:
I - ser protocolado pelo legitimado, descrito no Art. 84-I, ou por procurador
devidamente habilitado;
II - ser realizado por meio de petição própria, após pagamento do valor da
Guia de Recolhimento da União (GRU) correspondente, conforme a Tabela de
retribuições vigente dos serviços prestados pelo INPI;
III - ser protocolado por meio de formulário eletrônico; e
IV - apresentar, em anexo, toda a documentação exigida para comprovar o
enquadramento do processo de marca na modalidade de trâmite prioritário
requerida.
§ 1º Em caso de regime de cotitularidade, todos os requerentes devem
cumprir os requisitos para o enquadramento na modalidade de trâmite prioritário.
§ 2º O requerimento do trâmite prioritário de petições poderá ser
formulado em pedido ou em registro de marca.
§ 3º Fica dispensada a apresentação dos documentos que já constem do
pedido ou do registro de marca objeto do requerimento de priorização.
§ 4º A retribuição prevista no inciso II do caput corresponde ao serviço de
avaliação do requerimento de trâmite prioritário e não será aplicada às modalidades
previstas no art. 84-J.
§ 5º Caso os documentos exigidos estejam em idioma estrangeiro, deve ser
apresentada tradução simples.
Do processamento do trâmite prioritário
Art. 84-L. A priorização de exame de pedido de registro de marca ocorrerá
após a fase de exame formal e o término dos prazos para apresentação de oposições
e manifestações.
§ 1º As petições apostas nos pedidos de registro priorizados serão também
objeto de priorização até a concessão do registro.
§ 2º Após a concessão do registro, o interessado que desejar a priorização
do exame de uma petição deverá apresentar novo requerimento de trâmite prioritário,
acompanhado de documentação probatória. Fica dispensada a apresentação de
documentação válida que já conste do pedido de registro de marca objeto do
requerimento de priorização.
Art. 84-M. O requerimento de trâmite prioritário não será atendido
quando:
I - o pedido de registro de marca ou petição não se enquadrar nas
modalidades de trâmite prioritário previstas no art. 84-I;
II - o requerimento for protocolado em desacordo com os requisitos
estabelecidos no art. 84-K;
III - os dados e/ou documentos necessários à apreciação do requerimento
forem solicitados ao requerente e não forem atendidos no prazo e na forma definidos
no art. 84-K;
IV - o pedido de registro de marca for transferido para requerente sem
prioridade.
Parágrafo único. O pedido de registro de marca manterá seu processamento
regular, caso não seja atendida a solicitação de trâmite prioritário.
Art. 84-N. Não caberá recurso das decisões sobre o requerimento de trâmite
prioritário.
Parágrafo único. O interessado poderá apresentar novo requerimento de
trâmite prioritário instruído com nova documentação probatória." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 07 de agosto de 2025.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente do Instituto
ELISANGELA SANTOS DA SILVA BORGES
Diretora de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
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