PORTARIA GM/MS Nº 7.720, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.720, DE 28 DE JULHO DE 2025
Designa a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS -
AgSUS para apoiar a gestão e execução das ações e
medidas, de competência do Ministério da Saúde, no
âmbito do Programa Especial de Saúde do Rio Doce.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 16 do art. 12
do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica designada a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AgSUS para
apoiar a gestão e execução das ações e medidas, de competência do Ministério da Saúde, no
âmbito do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, estabelecido pelo Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da barragem de Fundão, em
observância às decisões emanadas pelas instâncias de Governança do Programa.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput será detalhado em instrumento a ser
firmado entre o Ministério da Saúde e a AgSUS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA