PORTARIA ALF DCA Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA ALF DCA Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO
CERQUEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB
nº 345 de 24 de agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria ALF/DCA Nº 12, de 14 de julho de 2025,
publicada no Diario Oficial da União nº 131, de 15 de julho de 2025, Seção 1, página 44.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ARNALDO GONÇALVES BORTEZE