PORTARIA Nº 993, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 993, DE 1º DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria SFA-MG/MAPA nº 73, de 28 de maio de 2025, e tendo em vista
o disposto nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
com base no art.2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, que define
as normas para habilitação de médico veterinário que atua no setor privado para
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e ainda o que consta do Processo nº
21028.008515/2025-86, resolve:
Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) Luana Melo Eufrásio de
Marval, inscrita no CRMV-MG sob o nº 12595, a habilitação para emitir Guia de Trânsito
Animal (GTA) de equídeos visando o trânsito de saída em eventos agropecuários no
estado de MG, conforme Anotação de responsabilidade técnica ou Declaração de
Responsabilidade Técnica e Compromisso, em modelo definido pelo IMA, apresentada ao
serviço veterinário oficial do estado.
Art. 2º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) Luana Melo Eufrásio de
Marval, inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº 12595, a habilitação para emitir Guia de
Trânsito Animal (GTA) de equídeos com origem em propriedades rurais, em
conformidade com documentos apresentados nos autos do processo nº
21028.008515/2025-86.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua republicação.
CARLOS ROBERTO DE CASTRO