PORTARIA Nº 945, DE 25 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 945, DE 25 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa
Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.049708/2025-03, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário, EMILIO
ZANDAVALLI, inscrito no CRMV-SC sob o nº 5099, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação
de Aves (Galinha e Peru), nos municípios de Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom
Jesus do Oeste, Caibi, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunha
Porã, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Guatambu, Ipuaçu, Lageado Grande,
Maravilha, Marema, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto
Alegre, Quilombo, São Carlos, Saudades, Serra Alta, Xaxim e Xanxerê, situados no estado de
Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 270, de 16 de julho de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING