PORTARIA Nº 5.297, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.297, DE 28 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.005302/2023-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IFEANYI PIUS NWEKE, de nacionalidade cabo-verdiana,
filho de Morines Pius e de Morine Nweke, nascido em Anambra State, na República Federal da
Nigéria, em 7 de maio de 1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 dias de reclusão, a
partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX