PORTARIA Nº 20, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 20, DE 24 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292
do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria SFA-MG/MAPA nº 73, de 28 de maio de 2025, e tendo em vista
o disposto nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e com base na Instrução Normativa nº 06, de 16.01.2018, e ainda o que consta
do Processo nº 21028.011431/2025-20, resolve:
Art. 1º HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade Equídea-PNSE os
Médicos Veterinários relacionados no anexo I, que contém os números de habilitação,
os nomes e respectivos números de registro no CRMV-MG e CRMV secundários, para
execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle
e Erradicação do Mormo, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes, no
âmbito do Estado.
Parágrafo único: O Profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome,
CRMV-MG e o número da Habilitação Mormo - MG que é composto do número da
habilitação seguida por barra e ano - HABILITAÇÃO/ANO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO DE CASTRO