PORTARIA Nº 20, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 20, DE 24 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292
do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria SFA-MG/MAPA nº 73, de 28 de maio de 2025, e tendo em vista
o disposto nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, com base no art.2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, que
define as normas para habilitação de médico veterinário que atua no setor privado
para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e ainda o que consta do Processo nº
21028.007375/2025-29, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário Giuliano Andrade Agostini , inscrito no
CRMV-MG sob o nº 32.262-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
de animais aquáticos nos estabelecimentos e municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária
da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO DE CASTRO