PORTARIA Nº 2.596, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 2.596, DE 17 DE JULHO DE 2025
Aprova o Mapa Estratégico Institucional da Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) para o período de 2025 a
2027.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, incisos II e X, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
11.223, de 5/10/2022, com base no disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017,
e nos elementos constantes do processo SEI nº 25100.001579/2024-14, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Mapa Estratégico Institucional da Fundação Nacional de
Saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA 2024-2027, para o período de 2025 a
2027, como instrumento consolidador de todas as fases de planejamento estratégico da
Fundação e norteador das ações de governança interna a que refere o inciso II, do art. 5º do
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Parágrafo único. Compõem o Planejamento Estratégico Institucional da Funasa
para o período 2025 a 2027:
I - missão: promover a saúde pública e a inclusão social por meio de ações
sustentáveis de saneamento e saúde ambiental;
II - visão: ser referência nacional no desenvolvimento, articulação e implementação
de soluções inovadoras e sustentáveis em saneamento e saúde ambiental, promovendo a
saúde pública e a qualidade de vida para todos os brasileiros, com foco na inclusão social, na
universalização do saneamento e na mitigação do impacto das mudanças climáticas;
III - valores institucionais:
a) agir sempre com excelência;
b) valorizar a integração e o trabalho em equipe;
c) adotar conduta ética e transparente;
d) pensar e agir de forma sustentável;
e) valorizar todos os saberes;
f) oferecer mais a quem menos tem; e
g) promover a inclusão e o controle social;
IV - objetivos estratégicos - OE:
a) OE 01: apoiar as ações de implantação, ampliação e melhoria dos sistemas e
soluções de esgotamento sanitário, em áreas rurais e urbanas, inclusive em situações
decorrentes de eventos climáticos extremos, contribuindo para a promoção da saúde e
qualidade de vida dos cidadãos;
b) OE 02: apoiar as ações de implantação, ampliação e melhoria dos sistemas e
soluções de abastecimento de água, em áreas rurais e urbanas, inclusive em situações
decorrentes de eventos climáticos extremos, contribuindo para a promoção da saúde e
qualidade de vida dos cidadãos;
c) OE 03: apoiar as ações de implantação, ampliação e melhoria dos sistemas
públicos de resíduos sólidos e drenagem, em áreas rurais e urbanas, inclusive em situações
decorrentes de eventos climáticos extremos, contribuindo para a promoção da saúde e
qualidade de vida dos cidadãos;
d) OE 04: fomentar a inovação e a melhoria do desempenho dos processos
institucionais, assegurando a implementação de melhores práticas de tecnologia da
informação; contratações e de transferência de recursos; com contínua valorização do capital
humano e fortalecimento das práticas de governança, de modo a aprimorar a transparência, a
comunicação institucional e a prestação de contas;
e) OE 05: contribuir para a maximização dos resultados da Política Federal de
Saneamento Básico, fomentando o planejamento municipal integrado das ações de
saneamento e saúde ambiental; e
f) OE 06: promover a cooperação nacional e internacional como forma de
potencializar e universalizar o impacto das ações de saneamento e saúde ambiental.
Art. 2º Os resultados-chave e as iniciativas estratégicas priorizados que compõem o
Planejamento Estratégico da Funasa para o período 2025 a 2027 serão disponibilizados em
transparência ativa, em campo específico da página oficial da Funasa na Internet, sob
responsabilidade da Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação da Diretoria Executiva -
Cgpla/Direx.
Parágrafo único. Compete ao Comitê de Governança, Riscos e Controles da Funasa
- Cgrc, em suas reuniões ordinárias, proceder à avaliação da execução do Planejamento
Estratégico 2025-2027, por meio da análise dos indicadores dos resultados-chave e iniciativas
estratégicas aprovados, a partir de relatório técnico de execução a ser apresentado pela
Cgpla/Direx ao colegiado, com os devidos apontamentos registrados em ata da reunião.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3916
(SEI 5929074), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202359/2025-16,
de interesse do Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Vale do
Taquari, CNPJ 00.714.718/0001-40, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT; bem como a insuficiência e irregularidade de documentação,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3993
(SEI 6048970), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.202669/2025-
31, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Fiação, Tecelagem
e Artefatos de Couro de Jaraguá do Sul e Região STIV, CNPJ 84.437.375/0001-03, em virtude da
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, irregularidade na
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4043 (SEI
nº 6115968), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.203700/2025-51, de
interesse do SIPESCAB-MA - Sindicato Intermunicipal dos Profissionais da Pesca do(s)
Município(s) de Apicum Açu e Bacuri no Estado do Maranhão, CNPJ nº 59.810.854/0001-86,
para representação da categoria profissional dos pescadores(as) artesanais em regime de
economia familiar de forma individual e coletiva, feitores artesanais de apetrechos da pesca ou
produtos derivados do pescado, piscicultores(as), criadores(as) de peixes, aquicultores(as),
marisqueiros(as) de forma individual e coletiva familiar, com abrangência Intermunicipal e base
territorialnosMunicípiosdeApicum-AçueBacurinoEstadodoMaranhão,nostermosdosarts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4055
(SEI 6137084), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203363/2025-00,
de interesse do STRAF ALAGOA NOVA/PB - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Alagoa Nova - PB, CNPJ 08.700.650/0001-51, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em uma área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971, ativos, inativos e aposentados, com abrangência Municipal
e base territorial no município de Alagoa Nova no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4040 (SEI
nº 6114296), resolve: a) PUBLICAR o pedido de registro de alteração estatutária n.º
19964.203660/2025-47, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caldas Brandão/PB - STR, CNPJ nº 09.232.737/0001-04, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades em área
que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou município, individualmente ou
em regime de economia familiar, no município de Caldas Brandão/PB, nos termos do Decreto
Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Caldas Brandão,
no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4046
(SEI 6123602), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.237052/2025-94,
deinteressedoSindicatodosServidoresdoInstitutodeGestãoPrevidenciáriaeProteçãoSocial
do Estado do Pará, CNPJ 57.193.360/0001-74, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3943
(SEI 5957073), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.229600/2025-11,
de interesse do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ
10.503.383/0001-74, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT; bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4053
(SEI 6134314), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203400/2025-71,
de interesse do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de São João
Batista do Glória/MG, CNPJ 51.906.258/0001-92, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento; Bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4052
(SEI nº 6133994), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203243/2025-02, de interesse do SINDIJOR - Sindicato dos Joalheiros, Relojoeiros e
Ópticos de Ctba, CNPJ nº 72.363.286/0001-80, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4054
(SEI nº 6135959), resolve: INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203165/2025-
38, de interesse do SITRA-AM/RR - Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª
Região - Amazonas e Roraima, CNPJ nº 34.489.526/0001-07, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4041 (6114736), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.244081/2025-11, de interesse do SINTRANSVEL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 16.626.413/0001-16, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro
no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI