PORTARIA Nº 174, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 174, DE 28 DE JULHO DE 2025
A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão
de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe confere o
inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Portaria nº 385,
de 25 de agosto de 2021, e o que consta no Processo 21052.013012/2006-62,
resolve:
Art. 1º Atualizar as seguintes informações do credenciamento BR-SP0009, da
empresa Agrocean Fumigações e Inspeções Agrícolas LTDA, CNPJ 03.738.912/0001-53. O
endereço passa a ser Praça Visconde de Itaborahy, 20, Bairro Aparecida, Santos/SP e a
modalidade autorizada passa a ser apenas Tratamento Térmico por ar quente forçado (HT).
Art. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria manterá a mesma
validade do credenciamento anterior, podendo ser renovado mediante requerimento
encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de São
Paulo - SFA/SP.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no D.O.U.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS
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Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2025
Nº 8.660 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO REGIONAL DE
SERRINHA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº
13.833.009/0001-25, no município de Serrinha/BA, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida
cidade.
Nº 8.661 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, de Reportagem Externa e
Comunicação de Ordens Internas, titulada pela entidade RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA,
CNPJ nº 13.007.182/0001-74, tendo em vista a perda das condições necessárias a
manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente