PORTARIA Nº 173, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 173, DE 28 DE JULHO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da
DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VI do artigo 270 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista
o disposto na Lei Nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4954, de 14 de
janeiro de 2004, alterado pelo Decreto Nº 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA
Nº 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.023830/2025-36,
resolve:
Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa PLANTEC P.T.A. LTDA,
CNPJ nº 01.579.398/0001-25, com sede na Rodovia SP 147, km 128 - Chácara Palmeiras I,
s/n, CEP 13.499-899, no Município de Iracemápolis/SP, e campo experimental localizado
no mesmo endereço para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios
de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos
pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894 de 1980.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco
anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS
Art. 1º Cancelar a habilitação concedida a médica veterinária, DANIELA PEZZINI,
inscrita no CRMV-SC sob o nº 10680, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suínos,
nos municípios de Arabutã, Arvoredo, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Entre Rios,
Faxinal dos Guedes, Ipuaçu, Ipumirim, Itá, Lajeado Grande, Marema, Ouro Verde, Paial,
Quilombo, Seara, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 16, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING