PORTARIA Nº 17.521, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.521, DE 24 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, inciso VII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14
de junho de 2016, considerando o art. 52 da Instrução Normativa nº 154 de 20 de março
de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.051384/2025-20, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Departamento Estadual de Aviação
do Estado de Alagoas, o pedido de Nível Equivalente de Segurança para parágrafo 43.7(b)-
I(1), do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 43, referente à realização de
inspeções de 110 horas na aeronave modelo AW119 MKII (PT-GMG), por mecânicos
autônomos, desde que:
I - a aeronave permaneça sob operação do Departamento Estadual de Aviação
do Estado de Alagoas;
II - as manutenções sejam realizadas pelos mecânicos previamente cadastrados
na ANAC, dentro dos limites de suas habilitações, e enquanto estiverem com o cadastro
válido junto à ANAC como mecânico de manutenção aeronáutica autônomo e com vínculo
empregatício no Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas;
III - não sejam identificadas irregularidades durante as auditorias da ANAC que
possam comprometer a execução das inspeções acima de 100 horas; e
IV - não haja alteração das inspeções previstas nas inspeções de 110 horas,
tomando-se como referência as revisões em vigor dos manuais de manutenção do
fabricante da aeronave em julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL