PORTARIA Nº 1.242, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.242, DE 28 DE JULHO DE 2025
Torna sem efeito a Portaria/MIRAD/n.º 1.399 de 25
de outubro de 1988, bem como a de Consolidação
Portaria/INCRA/SR-27/nº 58, de 27 de dezembro de
2000, referentes ao Projeto de Assentamento
Geladinho/Murumuru, localizado no município de
Marabá, no estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 41000.002858/1988-38 e decidiram pela regularidade do
cancelamento da Portaria/MIRAD/nº 1.399 de 25 de outubro de 1988 e de Consolidação
Portaria/INCRA/SR-27/nº 58, de 27 de dezembro de 2000, referentes ao Projeto de
Assentamento Geladinho/Murumuru, com área de 29.550,0000 ha (vinte e nove mil,
quinhentos e cinquenta hectares) e capacidade para 880 (oitocentos e oitenta) unidades
agrícolas familiares, localizado no município de Marabá, no estado do Pará;
Considerando as informações contidas nos termos do Relatório (SEI n.º
24339235) e da Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 1952, de 01 de julho
de 2025 (SEI n.º 24653541); resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria/MIRAD/n.º 1.399 de 25 de outubro de
1988, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de outubro de 1988, bem como a de
Consolidação Portaria/INCRA/SR-27/nº 58, de 27 de dezembro de 2000, publicada no
Diário Oficial da União, n.º 250 de 29 de dezembro de 2000, ambas referentes ao Projeto
de Assentamento Geladinho/Murumuru, com área de 29.550,0000 ha (vinte e nove mil,
quinhentos e cinquenta hectares) e capacidade para 880 (oitocentos e oitenta) unidades
agrícolas familiares, localizado no município de Marabá, no estado do Pará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI