PORTARIA Nº 1.241, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.241, DE 28 DE JULHO DE 2025
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
Estadual Fazenda Pouso Alegre/Joel Nascimento,
localizado no município de Quixeramobim, estado do
Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 54000.128085/2023-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/P/Nº 386, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
n.º 12 de 17 de janeiro de 2024, pág. 13, Seção 1, que reconheceu o Projeto de
Assentamento Estadual Fazenda Pouso Alegre/Joel Nascimento, código SIPRA CE0550000,
localizado no município de Quixeramobim, no estado do Ceará;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual e o Parecer
14267/2025/SR(02)CE-T2/SR(02)CE-T/SR(02)CE/INCRA (SEI n.º 24643344); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de 10 (dez) famílias, constante
da Portaria/INCRA/P/Nº 386, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
nº 12 de 17 de janeiro de 2024, pág. 13, Seção 1, que reconheceu o Projeto de
Assentamento Estadual Fazenda Pouso Alegre/Joel Nascimento, código SIPRA CE0550000,
localizado no município de Quixeramobim, no estado do Ceará, para a capacidade de 22
(vinte e duas) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI