LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas
ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou
equipamentos utilizados para fornecimento ou
transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para
transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou
perturbação de serviço telegráfico, telefônico,
informático, telemático ou de informação de utilidade
pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de
1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no
seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para
estabelecer sanções aos detentores de serviço de
telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou
equipamentos de telefonia ou transferência de dados
que sejam produtos de crime; e dá outras
providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 155. ............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 4º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
V - contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União,
de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem
serviços públicos essenciais.
......................................................................................................................................
§ 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de
fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia
elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou
materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º
deste artigo." (NR)
"Art. 157. ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º-A A pena é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos e multa, se a subtração for
cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da
União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que
prestem serviços públicos essenciais.
§ 2º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII - se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento
ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem
como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 180. ..........................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 7º Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para
fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados,
ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se
em dobro a pena prevista no caput ou no § 1º deste artigo, conforme o caso." (NR)
"Art. 266. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de
calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos
utilizados na prestação de serviços de telecomunicações." (NR)
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 173. ...........................................................................................................
Parágrafo único. Os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço
de telecomunicações que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de
telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime
ficarão sujeitos às sanções previstas neste artigo." (NR)
"Art. 184. ............................................................................................................
Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a
competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência
e de exploração de satélite, bem como a atividade desenvolvida com a utilização de
fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados por quem saiba ou
deva saber ser produto de crime." (NR)
Art. 4º Os órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de telecomunicações e
de energia elétrica estabelecerão, em regulamento próprio, a forma de incidência de
atenuantes ou de extinção da punibilidade das infrações administrativas que decorram de
suspensão ou de interrupção dos serviços causadas por dano, roubo ou furto de fios, cabos ou
equipamentos de serviços de telecomunicações ou de transmissão e geração de energia
elétrica.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Enrique Ricardo Lewandowski
Alexandre Silveira de Oliveira