INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 26, de 20 de
novembro de 2023, que estabelece regras para
exportação, importação e reexportação de "Prionace
glauca" (tubarão-azul).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779/Casa Civil, publicada no DOU
de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do
Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno
aprovado pela Portaria Ibama n.º 73, de 26 de maio de 2025, publicada no D.O.U. no dia 27 de
maio de 2025, e considerando o Processo SEI nº 02001.034831/2023-03, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa Ibama nº 26, de 20 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, Seção 1, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º-A As exportações e importações de espécimes, partes, produtos e
subprodutos de "Prionace glauca" (tubarão-azul) somente poderão ter o despacho no
SISCOMEX, independentemente do local de embarque ou desembarque, nos seguintes recintos
aduaneiros:
I - Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP;
II - Aeroporto Internacional de Viracopos/SP;
III - Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE;
IV - Aeroporto Internacional de Vitória/ES;
V - Porto do Pecém/CE;
VI - Porto de Vitória/ES;
VII - Porto de Santos/SP;
VIII - Porto do Rio de Janeiro/RJ;
IX - Porto de Itajaí/SC;
X - Porto de Navegantes/SC;
XI - Porto de Rio Grande/RS;
XII - Porto Seco em Jaguarão/RS;
XIII - Porto de Belém/PA; e
XIV - URF São Paulo/SP.
Parágrafo único. O agendamento para inspeção física e deferimento da LPCO
deverá ser previamente realizado com a antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias úteis em
contato direto com a unidade responsável."
(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO