INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 14, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 14, DE 28 DE JULHO DE 2025
Em atendimento ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº
9.966, de 28 de abril de 2000, o Ibama divulga lista
atualizada de classificação das substâncias nocivas ou
perigosas de acordo com o risco produzido quando
descarregadas na água baseada, com mesmo rigor e
completude, na listagem do Código Internacional de
Produtos Químicos a Granel - IBC Code adotada pelo
Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção
da Poluição Causada por Navios - Marpol 73/78
atualizada pela emenda MEPC.318(74) do Comitê de
Proteção do Meio Ambiente Marinho da Organização
Marítima Internacional (IMO), promulgada pelo
Decreto nº 10.984, de 7 de março de 2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 1.779/Casa Civil, publicada no DOU
de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, inciso V do
Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do
Ibama, publicado no DOU de 8 de agosto de 2024, e o art. 217 da Portaria Ibama n.º 73, de 26
de maio de 2025, publicada no D.O.U. no dia 27 de maio de 2025, o parágrafo único do art. 4º
da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e considerando o constante nos Processos nº
02027.000281/2024-11 e 02001.003018/2021-11, resolve:
Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa nº 10, de 17 de março de 2023, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União, em 23/03/2024, Edição 57, página 141, passa a vigorar
com as seguintes alterações na forma do Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO