DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015,
para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime
Especial de Reintegração de Valores Tributários para
as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de
exportações realizadas por microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 13.043,
de 13 de novembro de 2014, e no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro
de 2006,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 7º-A Entre 1º de agosto de 2025 e 31 de dezembro de 2026, o percentual de
3% (três por cento) de que trata o caput será aplicado para microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
.......................................................................................................................................
§ 10. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços promoverão o acompanhamento e a avaliação dos resultados
obtidos pela aplicação do Reintegra." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Márcio Luiz França Gomes
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.020, de 28 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 216, de 28 de
julho de 2025.
Nº 1.021, de 28 de julho de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei nº 4.872, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou
equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia
ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço
telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera
as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu
art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de
telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de
dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências"."
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei.
"Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
'Art. 1º .................................................................................................................
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
.....................................................................................................................'(NR)"
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da
pena estabelecida para crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, uma
vez que tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no
combate a essas atividades ilícitas."
Ouvidos, o Ministério das Comunicações e o Ministério de Minas e Energia
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei
"Art. 5º As obrigações regulatórias que sejam diretamente afetadas pela
ocorrência, devidamente comprovada, de roubo ou de furto de equipamentos das redes
que dão suporte aos serviços de telecomunicações ou de transmissão e geração de
energia elétrica deverão ser objeto de suspensão por período de tempo a ser definido em
regulamentação editada pelo respectivo órgão regulador, e o eventual descumprimento
de obrigação regulatória, nessa hipótese, não ensejará a abertura de processo
administrativo contra o ente administrado.
Parágrafo único. Deverão ser desconsideradas do cálculo final dos indicadores de
qualidade sob gestão do órgão regulador as interrupções dos serviços provocadas por
roubo ou furto dos equipamentos das redes que dão suporte aos serviços de
telecomunicações ou de transmissão e geração de energia elétrica."
Razões do veto
"A proposição contraria o interesse público, tendo em vista que aumentaria o risco
regulatório ao impor, de forma ampla e automática, a suspensão de obrigações
regulatórias e a desconsideração de indicadores de qualidade em decorrência de eventos
de roubo ou furto, o que compromete os incentivos à melhoria contínua da qualidade e
da segurança do abastecimento."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.