DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 18 DE MAIO DE 2022, DE 18 DE MAIO DE 2022, da

DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 18 DE MAIO DE 2022, DE 18 DE MAIO DE 2022, da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (publicado no DOU 94, de 19.05.2022),
da pessoa jurídica TOYO SETAL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 15.563.826/0001-36, vinculada ao projeto UTE MC2 Nova Venécia 2 (Outorgada por
meio da Portaria MME nº 446, de 20 de novembro de 2009, e ampliada pela Portaria
MME nº 206, de 30 de abril de 2020 - Leilão nº 04/2019-ANEEL), de titularidade da pessoa
jurídica Parnaíba II Geração de Energia S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
14.578.002/0001-77, enquadrado no REIDI pela Portaria MME nº 765, de 23.06.2021, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º O cancelamento da referida coabilitação decorre do cancelamento da
habilitação da pessoa jurídica Parnaíba II Geração de Energia S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 14.578.002/0001-77, titular do referido projeto, por meio do ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 555, DE 21 DE MAIO DE
2025 (publicado no DOU nº95, de 22.05.2025), que implicou o cancelamento automático
das coabilitações eventualmente a ela vinculadas, ficando revogado os efeitos do Ato
Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa
jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 22.05.2025.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 859,
DE 28 DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.145846/2025-19, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV GY CASTELO DO PIAUI I E II INSTALACAO
FOTOVOLTAICA LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 52.604.635/0001-00, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em