DECISÃO SUROD Nº 877, DE 25 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 877, DE 25 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de Adequação
de Faixas de Aceleração e Desaceleração, km
264+950 na rodovia BR-101/SC, sob concessão da
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., inscrita
no CPNJ: 36.763.716/0001-98.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022no que consta do Processo nº 50505.127459/2024-22, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Adequação de Faixas de
Aceleração e Desaceleração, km 264+950 na rodovia BR-101/SC, referente ao Item 3.2.1.2
do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital nº
02/2019 da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2019
e possui previsão de conclusão até o 6º ano de concessão (06/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA