DECISÃO SUROD Nº 876, DE 25 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 876, DE 25 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de Implantação
da Via Marginal e Eliminação de Conflitos Frontais, km
437+650 ao km 441+515 na rodovia BR-101/SC, sob
concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A., inscrita no CPNJ: 36.763.716/0001-98.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.095244/2024-85, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Via Marginal e
Eliminação de Conflitos Frontais, km 437+650 ao km 441+515 na rodovia BR-101/SC, referente
ao Item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do
Edital nº 02/2019 da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2019 e possuem previsão de
conclusãoatéo6ºanodeconcessão(06/08/2026)e9ºanodeconcessão(06/08/2029),respectivamente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA