DECISÃO SUROD Nº 830, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 830, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo a regularização de acesso na faixa de domínio
da BR-116/RS, no km 516+030m, no município de
Pelotas/RS, sob a concessão a Concessionária Ecovias
Sul S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
PJ/CD/215/98, de interesse de Jonas Knorst.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.025094/2025-83, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização de
acesso na faixa de domínio da BR-116/RS, no km 516+030m, no município de Pelotas/RS, sob a
concessão a Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
PJ/CD/215/98, de interesse de Jonas Knorst.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Jonas Knorst e a Concessionária Ecovias Sul S.A., e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA