DECISÃO SUROD Nº 828, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 828, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de transporte dutoviário na
faixa de domínio da BR-101/ES no km 285+014, no
município de Cariacica/ES, sob concessão da Eco101
Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias 101
conforme contrato do edital de concessão nº
001/2011, de interesse da Companhia de Gás do
Espírito Santo - ES Gás.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.039748/2025-56, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de transporte dutoviário na faixa de domínio da BR-101/ES no km 285+014, no município
de Cariacica/ES sob concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias 101
conforme contrato do edital de concessão nº 001/2011, de interesse da Companhia de Gás
do Espírito Santo - ES Gás.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Gás do Espírito Santo - ES Gás e
a Eco101 Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias 101 e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA