DECISÃO SUROD Nº 821, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 821, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-392/RS, no km 079+590,
município de Pelotas/RS, sob concessão à
Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 005/2013 (PJ/CD/215/98), de
interesse de Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.036822/2025-82, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-392/RS, no km 079+590, município
de Pelotas/RS, sob concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme contrato do edital
de concessão nº 005/2013 (PJ/CD/215/98), de interesse de Companhia Estadual
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial e a Concessionária Ecovias Sul S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA