DECISÃO CRO-PB Nº 2, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO CRO-PB Nº 2, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Disciplina a participação dos colaboradores do CRO/PB
em atividades, reuniões, simpósios, congressos ou
eventos externos de qualquer outra natureza.
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, usando de sua
competência e de suas atribuições regimentais "ad referedum" do plenário, resolve:
Art. 1° Fica determinado, para todos os funcionários, ocupantes de cargo efetivo,
comissionado ou função de confiança, conforme disposto no Anexo Único da Decisão CRO-PB
nº 01/2025, de 26 de maio de 2025, que atualiza e disciplina o quadro de cargos, salários e
jornada de trabalho dos colaboradores do CRO/PB, que o servidor não poderá se afastar ou
ser convocado para participar de atividades, reuniões, simpósios, congressos ou eventos de
qualquer outra natureza, em qualquer órgão ou esfera federal, estadual, municipal,
autárquica, fundacional ou privada sem que haja autorização expressa do Presidente do
Conselho Regional de Odontologia da Paraíba.
Parágrafo único - A autorização expressa será ditada via Portaria subscrita pelo
Presidente do CRO/PB.
Art. 2º Caso haja descumprimento do artigo 1º e o servidor ocupante de cargo
efetivo, comissionado ou função de confiança deixe de comparecer ao local de trabalho e
exercer as suas funções, seja a que título for, implicará a abertura de procedimento
disciplinar e todas as cominações previstas em lei.
Art. 3° A presente Decisão entra em vigor a partir de 01 de julho de 2025.
LEONARDO MARCONI CAVALCANTI DE OLIVEIRA