DECISÃO Nº 289, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 289, DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº. 00190.101735/2024-45
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei nº.
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica
nº. 1021/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº. 00141/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado nos termos do DESPACHO n. 00550/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e
do Despacho de Aprovação n°. 00566/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, para, com fundamento
no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do
Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica AUDIOMIX EVENTOS
LTDA., inscrita no CNPJ nº. 17.800.968/0001-03, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º,
inciso I, da Lei n. 12.846/2013 (LAC), as penalidades de:
(a) multa, no valor de R$ 580.004,50 (quinhentos e oitenta mil, quatro reais e
cinquenta centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013; e
(b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do
art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013.
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa jurídica
deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo
de 1(um) dia;
(ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias; e
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro